Downloads Versão para impressão
Terça, 01 Fevereiro 2011 22:37

LEGISLAÇÃO

 

  • Lei n.º 12/2011 de 27 de Abril - 4.ª revisão da Lei n.º 572006. Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

 

  • Portaria n.º 33/2011 de 13 de Janeiro - O regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e alterado pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, impõe a criação, por força do estabelecido no seu Artigo 1.º, n.º 3, de uma lista de armas que utilizem munições de calibres obsoletos.

 

 

  • Calendário venatório - Portaria 147/2011-Define as espécies às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para as épocas venatórias de 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014.

 

 

  • Lei 41/2006 de 25 de Agosto- Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições desde que de uso civil.

 

  • Lei 42/2006 de 25 de Agosto- Estabelece o regime especial de aquisição, detenção uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.

 

 

  • Portaria 932/2006 de 8 de Setembro- Estabelece a necessidade de realização de cursos de formação e de actualização para a atribuição e renovação de licenças de uso e porte de arma e cursos de formação técnica e cívica para a actividade de armeiro.

 

 

 

 

 

 

 

 

DOCUMENTOS

 

  • Documento M- Requisição de peritagem e verificação particulares

 

Actualizado em Sábado, 18 Agosto 2012 17:24