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Renovação de Alvarás de Armeiro PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Sexta, 17 Agosto 2012 11:25

RENOVAÇÃO DE ALVARÁS DE ARMEIRO

Face à nova redação do n.º 5 do Artigo 48.º da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, os alvarás de armeiro que inicialmente foram emitidos com a validade de 5 anos,

passam a ter a validade de 10 anos.

Para tanto, devem os armeiros enviar ao Departamento de Armas e Explosivos da P.S.P. os respectivos alvarás antes do prazo limite inscrito nos mesmos.

Aos alvarás entregues na D.A.E. será averbado a extensão do prazo para mais 5 anos, com o custo de 60,00€.

Os armeiros que entretanto pediram aumentos de capacidade, já lhes foi averbado o novo prazo de validade.