VENDA DE ARMAS DA CLASSE E

Como definido no Artigo 3.º, n.º 7, alíneas a) a c), da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, são armas de classe E, os aerossois de defesa com gás, as armas eléctricas até 200.000 V e as armas de fogo e suas munições unicamente aptas a disparar "balas não metálicas ou a impulsionar dispositivos, concebidos de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal" e que tenham sido homologadas pela PSP.

Como estipula o Artigo 12.º, n.º 1, alínea c) da mesma Lei, que cria a Licença E, para uso e porte de armas da classe E, e no Artigo 16.º descreve as condições para a sua obtenção. No entanto, é o Artigo 9.º que esclarece as condições de aquisição das mesmas.

Assim, o n.º 1 do citado Artigo, refere que "as armas da classe E são adquiridas mediante declaração de compra e venda".

No n.º 2 alíneas a) e b) especifica as condições para a aquisição, detenção, uso e porte de armas da classe E, a saber:

• Titulares de licença de uso e porte de arma da classe E;
• Aos titulares das licenças de uso e porte de arma das classes B, B1, C e D, licença de detenção de arma no domicilio e licença especial (Art.º 19.º), bem como a todos os que, por força da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma (forças militares e de segurança), verificada a sua situação profissional, o que implica nestes casos, a apresentação do Documento L da D.N. da PSP.

Assim, a licença de classe C (Tiro desportivo) não abrange as armas da classe E, não podendo por isso, os seus titulares adquirirem as referidas armas ao abrigo desta licença.